Tarifa social de energia elétrica: quem tem direito hoje
A tarifa social de energia elétrica dá desconto de 100% na parcela de consumo até 80 kWh por mês para famílias de baixa renda. Tem direito quem está no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo, ou quem recebe o BPC, entre outros casos previstos em lei.
Quem tem direito à tarifa social de energia elétrica
A lei lista as condições, e basta cumprir uma delas (Lei nº 12.212/2010):
- CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo nacional. É o caminho mais comum.
- Morador que recebe o BPC, o benefício de prestação continuada da assistência social.
- Doença que exige aparelho elétrico de uso continuado, no caso excepcional de família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até 3 salários mínimos.
Repare na diferença entre os dois primeiros: um olha a renda por pessoa, o outro olha um benefício específico. Quem recebe BPC entra mesmo que a renda familiar fique acima do corte do primeiro item.
Quanto é o desconto hoje
Aqui está a mudança que confunde quem pesquisou o assunto antes: a antiga escada de descontos por faixa (65%, 40%, 10%) acabou. Hoje a regra tem dois degraus só:
| Parcela do consumo no mês | Desconto |
|---|---|
| Até 80 kWh | 100% |
| Acima de 80 kWh | 0% |
Essa é a redação dada pela Lei nº 15.235/2025. Na prática, quem gasta 70 kWh por mês não paga a energia. Quem gasta 150 kWh paga a tarifa normal sobre 70 kWh, porque os primeiros 80 kWh ficam zerados e o resto não tem abatimento.
É um benefício de parcela, não de conta inteira. O desconto não encolhe nem cresce conforme o total: ele sempre cobre os mesmos 80 kWh.
O que continua sendo cobrado
Mesmo com desconto de 100% na parcela de energia, a conta pode vir com valor. Entram nela a contribuição de iluminação pública do seu município, o custo de disponibilidade mínimo da ligação e eventuais parcelamentos ou multas. Nenhum desses itens é a tarifa de energia, então nenhum deles é zerado pelo benefício.
Vale acompanhar também a bandeira tarifária do mês, que incide sobre o consumo. Para enxergar isso linha a linha, vale entender como a tarifa final se forma: a tabela que a ANEEL homologa é sem ICMS, PIS e COFINS, e são esses tributos, cobrados por dentro, que levam o kWh ao valor que aparece na sua conta.
Como entrar e como não perder
A concessão sai dos cadastros do governo, não de um formulário na distribuidora. O ponto de atenção é a validade: pela ANEEL, o Cadastro Único precisa ter sido atualizado nos últimos 2 anos, e isso é conferido na concessão do benefício.
Então o roteiro prático é curto:
- Confira no CRAS se o CadÚnico da família está atualizado e se o NIS está correto.
- Veja se a unidade consumidora está no nome de alguém da família cadastrada.
- Olhe a conta: o benefício aparece identificado na fatura.
- Se não aparecer depois da atualização cadastral, procure a distribuidora.
Lembre que o benefício vale para uma única unidade consumidora por família.
Desconto Social não é tarifa social
São dois programas diferentes e muita gente mistura. O Desconto Social, previsto na Lei nº 10.438/2002, vale desde 1º de janeiro de 2026 para famílias do CadÚnico com renda per capita acima de meio e até um salário mínimo, e dá isenção das quotas anuais da CDE no consumo de até 120 kWh por mês, em uma única unidade consumidora. É um alívio menor, sobre um item específico da conta, e não o desconto integral da energia.
Enquanto isso, o consumo continua mandando
Com 80 kWh zerados, cada quilowatt-hora acima disso vira conta cheia. Então vale saber quem puxa o gasto dentro de casa: passe os aparelhos pela calculadora de consumo de energia e compare com o que diz quantos kWh gasta uma geladeira por mês. Se o ar-condicionado for o vilão, quanto gasta um ar condicionado mostra a ordem de grandeza. As outras contas estão no tema de energia.
Perguntas frequentes
- Quem gasta mais de 80 kWh perde a tarifa social?
- Não perde o benefício, mas o desconto só vale até 80 kWh. A parcela acima de 80 kWh por mês tem desconto de 0%, ou seja, é cobrada pela tarifa residencial normal, conforme a Lei nº 12.212/2010 com a redação dada pela Lei nº 15.235/2025.
- Precisa pedir na distribuidora?
- A concessão é feita a partir dos dados do CadÚnico e do BPC. Pela ANEEL, o Cadastro Único precisa ter sido atualizado nos últimos 2 anos, e isso é verificado na concessão. Se o benefício não aparecer na conta, procure a distribuidora.
- Família indígena ou quilombola tem regra diferente?
- Sim. Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que cumpram as condições da lei têm desconto de 100% até o limite de 80 kWh por mês, custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético.
- O que é o Desconto Social, que apareceu em 2026?
- É outro benefício. Desde 1º de janeiro de 2026, famílias do CadÚnico com renda per capita acima de meio e até um salário mínimo ficam isentas das quotas da CDE no consumo de até 120 kWh por mês, em uma única unidade consumidora.
- Vale para mais de um imóvel?
- Não. A tarifa social se aplica a uma única unidade consumidora por família de baixa renda.